Acordo de Licença de Usuário Final do Software/Aplicativo Clube do Truco para uso com a Plataforma de Competições

Você deve ler os seguintes acordos de licença de usuário final e as regras, políticas e termos e condições incorporados por referência a eles, conforme estabelecido abaixo, em sua totalidade, antes de utilizar os serviços ou produtos do Clube do Truco. Observe que o Acordo de Licença de Usuário Final – Clube do Truco constitui um acordo legalmente vinculativo entre você e a MAIS SISTEMAS, nome fantasia da empresa Salete Turra Sistemas e o Acordo de Licença de Usuário Final – Clube do Truco constitui um contrato juridicamente vinculativo entre você e Salete Turra Sistemas Ltda ("MAIS SISTEMAS").

O objetivo primordial deste acordo é firmar uma relação jurídica baseada na transparência e segurança que possibilite a otimização do uso dos serviços aqui oferecidos, atendendo a legislação em vigor e respeitando o consumidor.

Este Acordo de Utilização é um contrato firmado por meio eletrônico e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 da Lei nº 1.0406/2002, Código Civil). A oferta de serviços virtuais não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo simples fato de ser fornecida por meio eletrônico.

A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação dos termos deste contrato. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca.

Bases Legais e Jurisprudências Brasileiras que Reconhecem o Jogo de Truco como um Esporte

Inicialmente é importante destacar que os jogos e torneios do Clube do Truco constituem modalidade esportiva e não se caracterizam como "jogos de azar”, visto que segundo o § 3º do artigo 50, da Lei 3.688/41, somente seriam jogos de azar se “o ganho e a perda (no jogo) dependessem exclusiva ou principalmente da sorte”, como por exemplo, roletas de cassino.

No caso dos jogos de truco e torneios oferecidos pelo aplicativo Clube do Truco, assim como ocorre com os jogos online de poker, não são considerados jogos de azar, tanto pela legislação quanto pelos julgados dos tribunais brasileiros, por que não dependem exclusiva ou principalmente da sorte, mas sim da habilidade do jogador. Isso por que o jogo de truco, o valor real ou fictício das cartas depende da expertise do jogador, especialmente como observador do comportamento do adversário, às vezes bastante sofisticado, extraindo daí informações, que o leva a concluir se ele está, ou não, blefando. Por sua vez, esse adversário pode estar adotando certos padrões de comportamento, mas ardilosamente, isto é, para também blefar. Em suma, é um jogo de matemática e de psicologia comportamental. Ratificando esse entendimento tem-se o leading case do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em situação análoga, envolvendo jogos online de poker (Mandado de Segurança n. 70025424086, de Porto Alegre, Primeira Câmara Cível, rel. Des. Irineu Mariani, j. 17.12.2008)

O fundamento jurídico dos precedentes judiciais no Brasil que consideram essa os jogos de truco e poker como esporte está no princípio constitucional da livre iniciativa, na redação do § 3º do artigo 814 do Código Civil, e, especialmente, da inexistência de proibição legal. Deste modo, os julgados dos tribunais brasileiros têm considerado absolutamente lícita a atividade de exploração empresarial, física ou virtual, de partidas ou torneios envolvendo esportes da mente, como xadrez, gamão e, inclusive, o truco e o poker. (Tribunal de Justiça do Mato Grosso, citou em Apelação Cível sob nº 00161747120148110015 64465/2015):

Destaca-se que a jurisprudência brasileira admite a exploração empresarial de torneios de truco, por entender que se trata de um esporte. Reforçando esse fato, vê-se que em São Paulo, a Federação Paulista de Truco (FPT) representa cerca de 4 milhões de truqueiros e no Brasil esse número ultrapassa os 20 milhões de jogadores. O amor é tanto que o jogo entrou para o calendário oficial do Estado de São Paulo: todo segundo domingo do mês de Julho comemora-se o Dia do Truco (Lei nº 5.285 de 08 de setembro de 1986). Além disso, existem 8 Federações em todo o Brasil: São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, e Brasília.

Titularidade do Aplicativo e da Página da Web

A Salete Turra Sistemas é uma empresa com CNPJ nº 42.011.994/0001-91, sediada na Rua Tamoios 1012 E, Chapecó, Santa Catarina, CEP 89812-437, que opera o jogo CLUBE DO TRUCO oferecidos a você no site da Internet https://clubedotruco.com.br, bem como no Google Play e Apple Store com o nome CLUBE DO TRUCO. O atendimento ao usuários é feito pelo e-mail suporte@mais.tec.br e o contato do encarregado de proteção de dados é juridico@mais.tec.br.

Os termos e condições que regem o jogo CLUBE DO TRUCO seguem abaixo na forma de Acordo de Licença do Usuário Final.

Acordo de Licença do Usuário Final - Clube do Truco

Este acordo de utilização - MAIS SISTEMAS - SALETE TURRA SISTEMAS (o "Acordo") deve ser lido por você (o "Usuário" ou "você") na sua totalidade, antes da utilização jogo online CLUBE DO TRUCO. Observe que o Acordo constitui um vínculo legal entre você, e a MAIS SISTEMAS - Salete Turra Sistemas Ltda (referida aqui como "MAIS SISTEMAS", "nós" ou "nosso").

Não há necessidade de pagamento para baixar ou acessar o Software ou criar uma conta no site ou aplicativo. Além dos termos e condições deste Acordo, reveja a nossa Política de Privacidade, as Regras do Truco e os Termos e Condições de Processamento de Dinheiro, descritos nesse documento, assim como as outras regras, políticas e termos e condições relacionados aos produtos e promoções disponíveis nos Sites conforme postados nos Sites periodicamente, que são incorporado aqui por referência, juntamente com outras políticas das quais você pode ser notificado por nós periodicamente.

Ao marcar a opção "Aceito" como parte do processo de cadastro no jogo e ao utilizar o Software (tal como abaixo definido), você concorda com os termos e condições definidos nesse Acordo, como com a Política de Privacidade, as Regras do Truco e os Termos e Condições de Processamento de Dinheiro, assim como as que venham a ser periodicamente atualizadas e alteradas de acordo com as regras gerais abaixo e aqui incluídas.

Para efeitos do presente Acordo, a definição de "Software" significa todo e qualquer software que nos fornece ou nos torna disponível para você, independentemente do meio, e se é transferível por você para o seu dispositivo do usuário final ou não. Portanto, o "Software" incluirá o nosso software mobile disponível para download ou disponibilizado para você em seu dispositivo de usuário final (incluindo, sem limitação, um telefone celular, tablet ou qualquer outro tipo de dispositivo portátil ou móvel agora existente ou futuramente criado) (cada um, um "Dispositivo"), assim como todos os softwares auxiliares do Software (seja o software baseado na Web ou no cliente/servidor).

1. Concessão da Licença / Propriedade Intelectual

1.1 Sujeito aos termos e condições aqui contidos, a MAIS SISTEMAS concede ao Usuário um direito livre de royalties, limitado, não exclusivo, pessoal, intransferível, não sublicenciável, de direito revogável de instalar e utilizar o Software CLUBE DO TRUCO em seu PC ou Dispositivo, conforme o caso, de forma a acessar os servidores da MAIS SISTEMAS e disputar jogos e torneios de TRUCO (o Software e o Jogo CLUBE DO TRUCO juntos são o "Serviço").

1.2 O Software é licenciado para você pela MAIS SISTEMAS apenas para seu uso pessoal. Observe que o Serviço não deve ser utilizado por indivíduos menores de 18 anos.

1.3 Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, solicitar comprovantes de idade, de forma a assegurar que o Serviço não está sendo utilizado por menores de idade. Também nós reservamos o direito de suspender ou cancelar a sua conta e de suspender, temporária ou permanentemente, a utilização do Serviço, caso o comprovante de idade solicitado não nos seja enviado, ou se suspeitarmos que se trate de um menor.

1.4 Para verificar sua identidade, endereço físico, idade e/ou fonte de renda e cumprir nossas obrigações regulatórias, podemos solicitar que você forneça detalhes pessoais e/ou documentação (como uma cópia de sua identidade ou outra prova de identidade fotográfica emitida pelo governo, comprovante de endereço, detalhes da forma de pagamento, extratos bancários e/ou outras evidências) de periodicamente. Nós nos reservamos o direito de colocar restrições em sua conta (incluindo, por exemplo, a capacidade de sacar, depositar ou acessar o CLUBE DO TRUCO) até que você forneça as informações solicitadas e/ou tenhamos concluído tais verificações para nossa razoável satisfação. Consulte nossa Política de Privacidade para obter mais informações sobre como utilizamos esses dados pessoais.

1.5 A MAIS SISTEMAS é a única detentora de todos os direitos no Software e do código do Software, estrutura e organização incluindo copyright (direitos autorais), segredos de negócio, propriedade intelectual e outros direitos. Você não deve, incluindo os limites prescritos pelas leis aplicáveis:

copiar, distribuir, publicar, fazer engenharia reversa, recompilar, desmantelar, modificar ou traduzir o Software, nem fazer qualquer tentativa de acessar o código fonte, para criar trabalhos derivados dele, ou para quaisquer outros fins;
vender, atribuir, sublicenciar, transferir, distribuir ou alugar o Software;
tornar o Software disponível para terceiros através de rede de computadores ou de outro modo;
exportar o Software para qualquer país (quer por meios físicos ou eletrônicos); ou
usar o Software de forma proibida pelas leis aplicáveis ou regulações, (cada um dos usos acima é um "Uso Não Autorizado").

A MAIS SISTEMAS reserva todos e quaisquer direitos implícitos ou não, que não sejam expressamente concedidos ao Usuário e reserva todos os direitos, título e interesse no e para o Software.

Você concorda que será o único responsável por quaisquer danos, custos ou despesas que ocorram devido à/ou em conexão com qualquer uso não-autorizado feito por você. Você deverá nos notificar imediatamente, ao tomar conhecimento de qualquer pessoa fazendo Uso Não–Autorizado, devendo, ainda, nos fornecer a assistência razoável em quaisquer investigações conduzidas por nós à luz das informações fornecidas por você a esse respeito.

1.6 O termo "CLUBE DO TRUCO” e quaisquer outras marcas de negócio, marcas de serviços, sinais, nomes usados e/ou nomes de domínios, utilizados pela MAIS SISTEMAS nos Sites e/ou no Software (as "Marcas") são marcas de negócio, marcas de serviço, sinais, nomes de negócio e/ou nomes de domínínio da MAIS SISTEMAS, a qual reserva os direitos de tais Marcas. Além disso, todo o conteúdo nos Sites, incluindo, mas não se limitando ao Software, imagens, fotos, gráficos, animações, vídeos, música, áudio e texto (o "Conteúdo do Site") pertence à MAIS SISTEMAS e é protegido por direitos autorais (copyright) e/ou propriedade intelectual ou outros direitos. Você reconhece aqui que, ao usar o Serviço e os Sites, você aceita que não obtém direitos sobre o Conteúdo do Site, ou sobre qualquer outra parte do mesmo. Sob nenhuma circunstância, você poderá usar o Conteúdo do Site e/ou da Marca sem o consentimento prévio e por escrito da MAIS SISTEMAS.

Adicionalmente, você concorda em não fazer nada que irá prejudicar ou potencialmente prejudicar os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual, detidos pela MAIS SISTEMAS no Software, Marcas ou no Conteúdo do Site, assim como você não fará nada que prejudique a imagem ou reputação da MAIS SISTEMAS em geral e todos os nossos e seus funcionários, diretores, executivos e consultores.

1.7 Você garante que quaisquer nomes ou imagens utilizadas por você em conexão com os Sites ou Serviços (por exemplo, seu nome de usuário e avatar) não devem infringir a propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros. Você nos garante, em benefício da MAIS SISTEMAS, uma licença mundial, irrevogável, transferível, sem royalties, para utilizar esses nomes e imagens para qualquer propósito relativo aos Sites ou Serviço, sujeito aos termos da Política de Privacidade.

LICENÇA E AQUISIÇÃO DE ITENS VIRTUAIS

1.8 Na medida em que o Usuário depositar valores necessários para sua inscrição nos campeonatos abertos no Clube do Truco, ele autoriza expressamente a empresa MAIS SISTEMAS a cobrar taxas sobre essas operações, conforme tabela de taxas de serviços, fixada no item 6.3 deste termo.

1.9 Ao final de cada mês (às 23h59min do último dia do mês), o sistema do Clube do Truco terá registrado a quantidade total de taxas cobradas sobre as inscrições de cada usuário nos campeonatos que disputar na plataforma e emitirá uma nota fiscal para cada um deles, com o somatório de todas as taxas de serviços prestados, cobradas ao longo do mês de cada Usuário. A nota fiscal de prestação de serviços será enviada para o e-mail do Usuário cadastrado na plataforma Clube do Truco.

1.10 Quando você fizer uma transferência bancária para usar nas inscrições nos campeonatos abertos no Clube do Truco, a MAIS SISTEMAS enviará a você um e-mail de confirmação. Confira se os detalhes no e-mail de confirmação estão corretos assim que possível e mantenha uma cópia dele em seus arquivos. Se você tiver alguma dúvida, entre em contato com o Suporte. A MAIS SISTEMAS mantém registros das transações para lidar com quaisquer dúvidas.

1.11 A MAIS SISTEMAS pode revisar os valores das inscrições nos campeonatos do Clube do Truco a qualquer momento.

1.12 Você terá o direito a reembolso dos valores depositados em sua conta para pagar as inscrições nos campeonatos, caso a plataforma Clube do Truco seja descontinuada.

1.13 Salvo a hipótese estabelecida na Cláusula 1.12 acima, você reconhece que a MAIS SISTEMAS não será obrigada a fornecer um reembolso dos depósitos destinados à inscrição nos campeonatos quando uma conta de Usuário for encerrada, porque você violou materialmente qualquer termo deste Acordo. O não reembolso, nestes casos, caracteriza multa punitiva por violação desse contrato.

2. GARANTIAS

2.1 A MAIS SISTEMAS descarta todas e quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relacionadas com o Serviço, que lhe é fornecido "TAL COMO É", e não presta qualquer garantia ou declaração relativa à sua qualidade, adequação de utilização, integridade ou precisão.

2.2 Apesar dos nossos esforços para lhe prestar um serviço da máxima qualidade, proteção e segurança, não podemos garantir que o Serviço funcione ininterrupta e oportunamente ou que seja isento de erros, que os defeitos sejam corrigidos, ou que o Software e os Sites se encontrem isentos de vírus, ou anomalias, ou outras contaminantes.

2.3 A MAIS SISTEMAS reserva o direito de suspender, descontinuar, modificar, remover ou adicionar algo ao Serviço, a seu inteiro critério, com efeitos imediatos e sem qualquer obrigação de avisá-lo previamente, onde considerarmos o mesmo necessário de ser feito, incluindo (por exemplo) recebemos informação de que você entrou em qualquer acordo de autoexclusão com qualquer provedor de jogo ou onde considerarmos necessário para a administração, manutenção ou atualização do software, não tendo qualquer tipo de responsabilidade sobre qualquer perda sofrida em consequência de qualquer decisão tomada pela MAIS SISTEMAS neste sentido.

3. AUTORIDADE SOBRE AS CONTAS DOS USUÁRIOS

A MAIS SISTEMAS detém a autoridade sobre a emissão, manutenção e encerramento das contas dos Usuários no Site. A decisão da gerência da MAIS SISTEMAS no que diz respeito a qualquer aspecto das contas dos usuários, utilização do serviço ou resolução de conflitos é definitiva e não está aberta a revisão ou recurso. A conta criada pelo Usuário doravante será conhecida por "Conta CLUBE DO TRUCO". A Conta Clube do Truco do Usuário fornecerá acesso a todos os Sites, disponibilizados para você sob os termos deste Acordo, pela MAIS SISTEMAS. Todas e quaisquer referências neste Acordo ao termo 'conta de Usuário' ou 'conta' significam a sua Conta Clube do Truco.

4. AS SUAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS

Antes de iniciar a utilização do Serviço, e numa base regular, o Usuário declara, garante, acorda e reconhece que:

4.1 A MAIS SISTEMAS não é uma instituição financeira e não haverá juros sobre depósitos realizados para inscrição nos campeonatos ou sobre os prêmios conquistados pelos usuários ao alcançarem o 1º lugar nas competições, depositadas conosco;

4.2 Sua utilização do Serviço é da inteira opção, discrição e risco do Usuário;

4.3 Você é o único responsável por quaisquer tributos que possam incidir sobre os prêmios em dinheiro conquistados nos campeonatos, quando obtiver a primeira colocação, para a transferência à sua conta bancária pessoal;

4.4 A MAIS SISTEMAS não fornece conselhos aos usuários em relação a questões fiscais e/ou legais. Os Usuários que desejam obter aconselhamento sobre questões tributárias e legais são aconselhados a entrar em contato com advogados e/ou autoridades apropriados na jurisdição em que estão domiciliados e/ou residentes;

4.5 As redes de telecomunicações e serviços de acesso à Internet necessários para que possa acessar e utilizar o Serviço estão totalmente além do controle da MAIS SISTEMAS, razão pela qual não temos qualquer tipo de responsabilidade por quaisquer falhas, lentidão, restrições de capacidade e outras deficiências afetando as mesas;

4.6 Você tem 18 anos ou mais e você não está auto-excluído de nenhum site de jogo online ou móvel e que você nos irá informar imediatamente caso entre em um acordo de auto-exclusão com qualquer provedor de jogo;

4.7 Você forneceu informações precisas e verdadeiras sobre seu endereço físico e identidade, incluindo nacionalidade;

4.8 Você não está atualmente em qualquer lista de pessoas que tem restrição legal ou ordem judicial que lhe proibiriam de participar de Serviços online como o Clube do Truco;

4.9 Você não está proibido por qualquer motivo legal de transferir seus prêmios em dinheiro nos campeonatos do Clube do Truco em que alcançar o primeiro lugar, para a sua conta bancária pessoal;

4.10 Se você for identificado como tal pessoa conforme detalhado na Cláusula 4.8 ou 4.9, a MAIS SISTEMAS pode encerrar imediatamente sua conta e todo o acesso a qualquer Serviço.

5. UTILIZAÇÕES PROIBIDAS DA PLATAFORMA CLUBE DO TRUCO

5.1 MODIFICAÇÕES DE SOFTWARE. O Usuário não pode tentar, de forma alguma, modificar, descomprimir, alterar ou decompilar o Software.

5.2 USO PESSOAL. O Serviço serve apenas para uso pessoal do Usuário. O Usuário está apenas autorizado a apostar para seu entretenimento pessoal. Em nenhuma circunstância será permitido ao Usuário usar a sua "conta" para qualquer finalidade que não a de utilizar esse Serviço. O Usuário deve fornecer informação completa e verdadeira sobre os detalhes e informações fornecidas por você para a MAIS SISTEMAS, e o Usuário fica obrigado a atualizar essa informação em caso de alteração.

5.3 PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES EM DINHEIRO. O Usuário concorda e aceita os termos e condições relacionados ao processo para transferência de valores relativos a prêmios obtidos nos campeonatos ou saldo de valores depositados para a inscrição em torneios da plataforma do Clube do Truco para a sua conta bancária pessoal.

Faremos esforços razoáveis para garantir que as transferências dentro e fora de sua conta sejam processadas em tempo hábil. Não fazemos nenhuma garantia com relação ao tempo necessário para completar tal processamento. Nós não podemos nos responsabilizar por atrasos nas redes bancárias, falhas por parte do processador ou ações de outras partes envolvidas no processamento dos fundos que possam resultar em atrasos de processamento, reprocessamento e estorno de transações ou apreensão ou congelamento de fundos, nem seremos responsáveis por quaisquer danos reais ou consequentes resultantes de qualquer alegação de atraso ou apreensão.
Não assumimos nenhuma responsabilidade por eventuais danos reais ou consequências causadas por qualquer alegação de atraso ou perda como resultado de dados financeiros ou pessoais inválidos, incompletos ou errôneos informados pelo Usuário com o seu pedido de transferência.
Como parte do nosso acordo de licença e de acordo com a legislação contra a lavagem de dinheiro, os Usuários devem estar cientes de que o fornecimento de documentação pessoal poderá ser requerido (como Identificação reconhecida pelo Governo, extrato bancário e contas) para que sua transferência possa ser processada. Isso permite a nós ajudar a proteger seus Usuários e previne a nossa plataforma de ser utilizada como um veículo para lavagem de dinheiro ou fraude.
Quaisquer transferências canceladas ou rejeitadas de sua conta serão reembolsadas em sua conta no mesmo valor do débito no saldo de sua Conta no Clube do Truco, considerando seu pedido original e antes que qualquer conversão tenha ocorrido.

5.4 VEDAÇÕES DE CONLUIO. Conluio entre os Usuários, por meio do compartilhamento de cartas da mão ou por quaisquer outros métodos, é estritamente proibido. A MAIS SISTEMAS reserva o direito de, adicionalmente a outras medidas, restringir a participação dos Usuários nas mesas e/ou mesmo proibir os Usuários de jogar numa determinada mesa de truco ou num torneio, além da possível restrição de impedir dois ou mais Usuários de jogar juntos na mesma mesa ou no mesmo torneio. Adicionalmente, nos reversamos o direito de considerar qualquer conluio ou tentativa de conluio entre jogadores (incluindo Usuários) como uma violação do presente Acordo e, como tal, nós temos o direito de encerrar a conta de qualquer Usuário que se envolva ou tente envolver-se nesse tipo de atividade, não obstante o resultado dessa tentativa.

5.5 FERRAMENTAS EXTERNAS DE ASSISTÊNCIA AO JOGADOR. A MAIS SISTEMAS não permite as ferramentas externas de assistência ao jogador, conhecidas como EXTERNAL PLAYER ASSISTANCE PROGRAMS - EPA ("Ferramentas EPA") as quais são utilizadas para permitir uma "vantagem injusta" aos jogadores. A MAIS SISTEMAS define "Ferramentas EPA" como software de computador (diferente do Software), e sistemas não baseados em software (por exemplo, sites, serviços de assinatura e materiais físicos). A MAIS SISTEMAS tem uma visão ampla do que constitui uma "vantagem injusta" no contexto de qualquer uso de ferramentas EPA. Para evitar dúvidas, o que é proibido abrange, mas não se limita a acessar ou compilar informações sobre outros jogadores além do que o Usuário observou pessoalmente através do próprio jogo do usuário ou receber conselhos, direção ou assistência sobre como jogar em tempo real, isso vai além de um nível básico.

5.6 JOGADORES AUTOMATIZADOS (BOTS). A utilização de inteligência artificial incluindo (mas sem limitar a 'robots') pelos usuários é estritamente proibida em relação ao Serviço. Todas as ações de um Usuário relativas ao Serviço devem ser executadas pessoalmente pelos jogadores, através da interface do usuário acessível pela utilização do Sistema e sem a assistência de qualquer tipo de inteligência artificial.

5.7 PREVENÇÃO DE USO DE EPA (EXTERNAL PLAYER ASSISTANCE PROGRAMS). O Usuário concorda que a MAIS SISTEMAS pode tomar medidas para detectar e prevenir a utilização de Ferramentas EPA proibidas. Essas etapas podem incluir, mas não estão limitadas a, exame de programas de software executados simultaneamente com nosso Software no computador do Usuário. Você concorda que não tentará contornar, interferir ou bloquear essas medidas, incluindo, sem limitação, o uso de um software de terceiros que ignore, interfira ou bloqueie tais medidas.

5.8 COMPORTAMENTO FRAUDULENTO. Caso a MAIS SISTEMAS considere que um usuário se envolveu ou tentou se envolver em atividade fraudulenta, ilegal, desonesta ou imprópria ao usar o Serviço ou qualquer um dos outros serviços, produtos ou instalações mais amplas da MAIS SISTEMAS, incluindo, sem limitação, o envolvimento em qualquer uma das atividades estabelecidas nesta Cláusula 5 ou qualquer outra manipulação do jogo, ou a realização de qualquer pagamento fraudulento, incluindo, sem limitação, o estorno fraudulento ou lavagem de dinheiro, a MAIS SISTEMAS terá o direito de tomar tal ação como achar adequado, incluindo, mas não se limitando a:

proceder ao bloqueio imediato do acesso ao Serviço;
encerrar, assim, a conta do Usuário com a MAIS SISTEMAS;
apreender todo o dinheiro contido na conta do Usuário;
revelar dados (incluindo a identidade do Usuário) a instituições financeiras, autoridades competentes e/ou a qualquer pessoa ou entidade que detenha o direito legal sobre essa informação; e/ou
interpor uma ação legal contra esse Usuário.

5.9 VEDAÇÃO DE LOGINS SIMULTÂNEOS. A MAIS SISTEMAS proíbe estritamente um Usuário de estar logado em mais de uma conta no mesmo pool de jogadores (ou seja, na mesma mesa de truco ou no mesmo torneio) ao mesmo tempo, independentemente de qualquer atividade de jogo ocorrer em tal conta ou não. A MAIS SISTEMAS tem o direito de encerrar a conta de um usuário e poderemos confiscar fundos mantidos em tal conta, a título de multa contratual, se um Usuário participar ou tentar participar em qualquer atividade desse tipo, independente do resultado de tal tentativa.

5.10 Se por engano creditarmos em sua Conta Clube do Truco ganhos que não pertencem a você, seja devido a um erro técnico ou humano ou de outra forma, o valor permanecerá de nossa propriedade e o valor será transferido de volta para nós da sua Conta Clube do Truco. Nós nos reservamos o direito de anular quaisquer transações feitas usando fundos creditados incorretamente/erroneamente, incluindo ganhos relacionados pagos por engano. Para satisfazer qualquer responsabilidade, nos reservamos ainda o direito de congelar e reter esses fundos e compensar quaisquer ganhos subsequentes devidos a você. Se, antes de tomarmos conhecimento do erro, você sacar os fundos que não pertencem a você, sem prejuízo de outras soluções e ações que possam estar disponíveis para nós na lei, o valor pago indevidamente constituirá um débito devido por você para nós. No caso de um crédito incorreto, você é obrigado a nos notificar imediatamente por email para suporte@mais.tec.br.

Você não pode abusar ou tirar vantagem de qualquer erro ou instância de incompletude em qualquer um dos Sites ou em qualquer um dos Jogos no Clube do Truco fornecidos por nós (através de qualquer um dos Sites). Se você tomar conhecimento de tal erro ou incompletude, nos avise imediatamente. Se você não cumprir essa Cláusula e tirar proveito ou divulgar qualquer informação sobre um erro ou incompletude, teremos o direito de buscar quaisquer soluções disponíveis na lei.

6. TERMOS E CONDIÇÕES DE PROCESSAMENTO DE DINHEIRO

A política e os critérios para um Usuário efetuar a transferência de dinheiro na sua Conta no Clube do Truco, para conta bancária de sua titularidade seguem as condições a seguir. A MAIS SISTEMAS se reserva o direito de, a qualquer momento, utilizar critérios adicionais sobre a forma de transferência de dinheiro para contas bancárias de titularidade dos usuários.

6.1 SAQUES SEGUROS E PROTEGIDOS Nós temos um compromisso total e inabalável com a segurança e proteção dos valores depositados nas contas dos Usuários do Clube do Truco. Por isso, os valores em custódia com a MAIS SISTEMA correspondentes aos depósitos e prêmios conquistados pelos usuários que venceram campeonatos e que estão a disposição nas contas dos usuários são mantidos em contas bancárias separadas e não são utilizados para nossas despesas operacionais. Isso assegura que os seus depósitos para inscrições em campeonatos e os prêmios conquistados quando você alcança o 1º lugar nas competições estão sempre disponíveis para você converter em dinheiro e transferir para a sua conta bancária pessoal, de acordo com os nossos procedimentos de segurança.

6.2 DETALHES DA POLÍTICA DE TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO RESULTANTE DOS PRÊMIOS RECEBIDOS EM CAMPEONATOS E TORNEIOS OU DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS PARA INSCRIÇÕES NÃO UTILIZADOS, PARA AS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DOS USUÁRIOS. As transferências de dinheiro resultante dos prêmios recebidos em campeonatos e torneios ou a devolução de valores depositados para inscrições em campeonatos não utilizados no Clube do Truco, são creditados a pedido do usuário por PIX CPF.

6.2.1 SALDO PARA SAQUE. Poderão ser sacados da plataforma para a conta bancária do jogador os valores constantes em sua conta de usuário na plataforma, sem limite mínimo para saque.

6.3 COMO FAZER SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. Para fazer uma transferência de dinheiro resultante da conversão de itens e fichas virtuais disponíveis na conta do usuário no Clube do Truco, siga os seguintes passos:

faça o login em sua Conta nas Competições do Clube do Truco e acesse o menu Saque;
Selecione o valor que deseja sacar;
Na mesma tela será exibido o valor da taxa de serviço cobrada por essa operação, na forma do item 16, deste acordo.
Um e-mail de confirmação será enviado;
Revise as informações no seu e-mail antes de clicar em concluir sua solicitação de saque;
O próximo e-mail exibirá como o seu saque será processado.

Essa é apenas uma estimativa de como os seus fundos que estão em custódia com a MAIS SISTEMAS vão ser transferidos para a sua conta bancária pessoal. Nós não podemos garantir que a sua transferência será processada exatamente como descrito, já que essa estimativa não leva em consideração qualquer problema temporário de conectividade com processadores externos ou quaisquer problemas relacionados a contas fora do nosso controle.

Nós enviaremos uma notificação por e-mail para confirmar todas as transações feitas em sua Conta no Clube do Truco. Sempre consulte seu e-mail de confirmação após fazer uma transferência para a sua conta bancária pessoal, para se certificar sobre como seus fundos foram processados.

6.4 TEMPO DE PROCESSAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. As transferências bancárias processados através de PIX serão enviadas para processamento dentro de 24 horas, exceto nos finais de semana.

Em casos especiais, o processamento de uma transferência bancária pode exigir informações adicionais.

7. LINGUAGEM OU CONTEÚDO OFENSIVO

O Usuário está proibido de publicar material ilegal, obsceno, acusatório, difamatório, ameaçador, indecente, racista ou de qualquer material que constitua uma violação da lei ou que possa ser considerado ofensivo na sua generalidade, através do Serviço, utilizando a função chat, a opção de imagens do jogador ou em correspondência com a equipe da MAIS SISTEMAS.

8. QUEBRA DO ACORDO

8.1 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos da MAIS SISTEMAS, incluindo a generalidade da Cláusula 10.3, se um Usuário quebrar em partes ou no todo qualquer condição estabelecida aqui incluindo, sem limitação, se qualquer uma das seguintes situações aconteça:

um Usuário ter mais de uma conta ativa para jogar nas mesas ou torneios do Clube do Truco;
o nome na conta de Usuário na MAIS SISTEMAS não corresponde ao nome da conta bancária utilizada para fazer depósitos nessa conta;
fornecer informações incorretas ou enganosas para a MAIS SISTEMAS quando se registrar no Serviço;
você se torna sujeito às restrições que proíbem a MAIS SISTEMAS de negociar com você ou realizar quaisquer serviços financeiros para você;
você não tem idade legal para utilizar o Serviço;
você reside em uma jurisdição onde a utilização do Serviço é proibido por lei;
você autorizou ou permitiu (intencionalmente ou não) que outra pessoa jogue utilizando sua Conta Clube do Truco;
você fez estornos, e/ou negou ou reverteu qualquer pagamento feito por você em relação ao Serviço;
você trapaceou ao utilizar o Serviço, inclusive tendo violado qualquer disposição da Cláusula 5 e/ou 10.15;
você utiliza os Sites, o Serviço ou sua Conta Clube do Truco de má fé; ou
você violou a Cláusula 7 ao fazer declarações sexualmente explícitas ou ofensivas no chat, incluindo expressões de fanatismo, racismo, ódio ou profanação,
você criou uma sala para jogar truco e saiu dela, sem concluir a partida, mais de 03 vezes dentro do mesmo dia
você ficou sem realizar suas jogadas numa partida, por mais de 03 vezes

A MAIS SISTEMAS reserva o direito, a nosso critério irrestrito, de tomar as medidas que considerarmos adequadas, incluindo rescindir este Acordo, bloqueando imediatamente o acesso do Usuário ao Serviço, encerrando a conta do usuário nos Sites, apreendendo ou colocando em quarentena todo o dinheiro mantido na conta do usuário nos Sites e / ou ação legal contra tal Usuário.

No caso das infrações previstas nas letras “l” e “m”, a conta do usuário ficará bloqueada por 24 horas no sistema.

8.2 Você concorda em indenizar totalmente, defender e isentar de responsabilidade a MAIS SISTEMAS, seus diretores e funcionários de e contra todas as reivindicações, demandas, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios e quaisquer outros encargos seja qual for, seja qual for a causa, que pode surgir como resultado de:

violação do Acordo por sua parte, em sua totalidade ou em parte;
violação por sua parte de alguma lei ou direitos de terceiros; e
utilização sua do Serviço ou utilização por qualquer outra pessoa acessando o Serviço com os seus Dados de Acesso (conforme definido abaixo), com ou sem o seu consentimento.

9. LIMITES DA RESPONSABILIDADE

9.1 Sob nenhuma circunstância, incluindo negligência, a MAIS SISTEMAS será responsável por quaisquer danos especiais, incidentais, diretos, indiretos ou conseqüenciais (incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações de negócios ou qualquer outra perda pecuniária) decorrentes do uso (ou mau uso) do Serviço, mesmo que a MAIS SISTEMAS tivesse conhecimento prévio da possibilidade de tais danos.

9.2 Nada nesse Acordo deve excluir ou limitar a MAIS SISTEMAS da responsabilidade por: (a) morte ou acidente resultante de sua negligência; ou (b) fraude ou representação deturpada.

SEGURANÇA E A SUA CONTA

10.1 Um Usuário pode ter apenas uma Conta Clube do Truco para jogar e só deve utilizar o Serviço usando essa única conta. É proibido para um Usuário abrir várias contas para jogar. No caso em que a MAIS SISTEMAS seja avisado de contas adicionais abertas por um Usuário, a MAIS SISTEMAS pode fechar tais contas adicionais sem nenhum aviso e pode confiscar fundos que estejam nessas contas.

10.2 Cada Conta Clube do Truco é acessível através da combinação de um nome de usuário único ("Nome de Usuário"), uma senha única e secreta ("Senha"), e outros métodos de autenticação numérica opcionais (sendo o Nome de Usuário, a Senha e qualquer outro advento para autenticação referidos, em conjunto, como Dados de Acesso"). O Usuário é obrigado a escolher o seu próprio Nome de Usuário e Senha de acordo com as regras aqui referidas.

10.3 O Usuário reconhece que é totalmente responsável por toda a utilização do Serviço sob os seus Dados de Acesso e que não revelará os mesmos a qualquer pessoa, em nenhuma circunstância nem permitir outra pessoa utilizar o Serviço através de sua Conta Clube do Truco.

10.4 O Usuário é obrigado a manter permanentemente os seus Dados de Acesso secretos e confidenciais e a fazer todos os esforços para proteger a sua confidencialidade. Qualquer uso não-autorizado dos seus Dados de Acesso é da inteira responsabilidade do Usuário e o mesmo será considerado como seu uso pessoal. Qualquer responsabilidade decorrente disso será atribuída ao Usuário.

10.5 O Usuário deve usar contas bancárias para transferência de valores para a sua Conta no Clube do Truco, que tenham o mesmo nome e CPF usado pelo Usuário quando fizer seu registro no aplicativo. Quando esse não for o caso, a MAIS SISTEMAS se reserva ao direito de suspender a conta do Usuário. Após a suspensão, por parte da MAIS SISTEMAS, de uma conta nas circunstâncias descritas, você deve entrar em contato com o Suporte por e-mail para obter detalhes sobre nosso processo de verificação. Quaisquer saques de uma Conta Clube do Truco efetuados por transferência bancária serão pagos apenas ao nome utilizado no processo de registro nos sites para abertura da Conta Clube do Truco.

ATUALIZAÇÃO DOS DETALHES DE PAGAMENTO. A atualização ou adição de detalhes de pagamento adicionais só pode ser feita entrando em contato com o Suporte. É sua responsabilidade ficar ciente dos termos sob os quais seus pagamentos serão aceitos. Você é o único responsável por se manter informado sobre quaisquer mudanças.

10.7 ATIVAÇÃO DA CONTA NO CLUBE DO TRUCO. Todos os Usuários receberão um email no endereço eletrônico registrado para a ativação de sua Conta Clube do Truco. No caso em que o processo de ativação não seja concluído, a MAIS SISTEMAS se reserva o direito de suspender todas as atividades da conta até que as informações da conta sejam verificadas.

10.8 Não lhe será permitido jogar, utilizando o Serviço, com montantes de itens ou valores superiores ao total disponível na sua Conta Clube do Truco.

10.9 Você é totalmente responsável pelo pagamento de todas as quantias devidas a nós. Você concorda em não fazer quaisquer estornos de depósitos, e/ou cancelar ou reverter qualquer pagamento feito por você ao Serviço. Você nos reembolsará por retornos de pagamentos, cancelamentos ou reversão de pagamentos que faça e qualquer perda sofrida por nós em consequência dos mesmos.

10.10 Nos reservamos o direito de utilizar processadores eletrônicos de pagamentos e/ou instituições financeiras considerados como terceiros, a fim de processar os pagamentos realizados por você e para você, no âmbito da utilização do Serviço.

10.11 Caso sua Conta Clube do Truco com saldo positivo permaneça bloqueada ou inativa sem transações de conta por um período consecutivo superior a trinta (30) meses, tentaremos entrar em contato com você para devolver o saldo e lembrá-lo das consequências disso, pelo menos trinta (30) dias antes de sua Conta Clube do Truco se tornar inativa. Se não recebermos uma resposta sua, sua Conta Clube do Truco será considerada "inativa", e nos reservamos o direito de cobrar uma taxa de 1% ao mês, sobre o saldo de Itens e Fichas Virtuais nela existentes, a título de serviços de manutenção de conta inativa. Essa taxa será cobrada mensalmente, enquanto a conta permanecer inativa e houver Itens ou Fichas Virtuais disponíveis dentro dela. O usuário poderá a qualquer momento fazer login no sistema e reativar sua conta, ocasião em que a taxa de manutenção de conta inativa deixará de ser cobrada.

10.12 Nos reservamos o direito de fechar a conta do Usuário por qualquer motivo, a qualquer momento, sem aviso prévio. Qualquer saldo em dinheiro existente na conta do usuário será transferido para a conta bancária registrada no sistema Clube do Truco.

10.13 Nós podemos fechar uma Conta de Usuário de acordo com a Cláusula 8.

10.14 Um Usuário pode, a qualquer momento, solicitar que sua Conta Clube do Truco seja fechada entrando em contato com o Suporte. Se julgarmos imprudente que a Conta Clube do Truco seja reaberta, ela será fechada permanentemente.

10.15 Usuários são estritamente proibidos de utilizar o serviço para facilitar qualquer tipo de sistema de transferência ilegal de dinheiro. Você não vai utilizar o serviço para qualquer atividade fora da lei ou fraudulenta ou transação proibida (incluindo lavagem de dinheiro) sob as leis da jurisdição que se aplicam a você. Se tivermos uma suspeita que você pode estar envolvido ou se envolveu em atividade fraudulenta, fora da lei ou imprópria, incluindo (mas não limitado a) atividades de lavagem de dinheiro ou condutas que violem esse Acordo, seu acesso ao serviço vai ser terminado imediatamente e/ou sua Conta Clube do Truco será bloqueada. Se sua Conta Clube do Truco for encerrada ou bloqueada em tais circunstâncias, nós apenas reembolsaremos a você quaisquer fundos que possam estar em crédito de sua Conta Clube do Truco naquele momento, de acordo com e na medida permitida pelas leis vigentes de combate à lavagem de dinheiro, regulamentos, orientações e procedimentos de implementação, na medida do aplicável à suspeita de irregularidades. Além disso, temos o direito de informar as autoridades competentes, outros prestadores de serviços online e bancos, de sua identidade e de qualquer suspeita de atividade ilegal, fraudulenta ou imprópria e você vai cooperar plenamente conosco para investigar tais atividades.

11. CONFLITO/SUPORTE

O Usuário aceita que os dados históricos de cada Jogo no Clube do Truco sejam registrados nos servidores da MAIS SISTEMAS. Em caso de discrepância entre as cartas exibidas no seu computador e os registros do Jogo no Clube do Truco no servidor da MAIS SISTEMAS, esse último prevalecerá.

No caso de um Usuário desejar reclamar ou fazer uma consulta com o Suporte ao cliente, ele poderá preencher o formulário de suporte ao cliente (localizado no menu suspenso Ajuda no cliente da MAIS SISTEMAS) ou enviar um email ao Suporte.

12. ALTERAÇÕES

A MAIS SISTEMAS pode atualizar ou modificar os termos desse Contrato ou parte dele periodicamente. Iremos notificá-lo sobre quaisquer alterações materiais a serem introduzidas nesse Acordo nos Sites ou por outros meios antes que tais alterações entrem em vigor, e você será solicitado a aceitar expressamente tais alterações para continuar utilizando o Serviço e as alterações serão aplicadas imediatamente, após sua aceitação expressa. Recomendamos que o usuário visite os Sites regularmente e verifique os termos e condições da versão do Acordo em vigor nessa data. Considera-se que a sua utilização continuada nos Sites representa a sua aceitação de qualquer alteração ao Acordo.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO PRESENTE TERMO DE USO

O Acordo, e quaisquer assuntos relacionados a ele, são regulados e interpretados de acordo com as leis brasileiras. Concorda irrevogavelmente que, sujeito ao disposto abaixo, os tribunais Brasileiros terão jurisdição exclusiva em relação a qualquer reclamação, disputa ou divergência relativa ao Contrato e qualquer assunto que possa surgir e renunciar irrevogavelmente a qualquer direito que possa ter de se opor a uma ação intentadas nesses tribunais. Nada nessa Cláusula pode limitar o direito da MAIS SISTEMAS em adotar os procedimentos contra você em em qualquer outro tribunal de jurisdição competente, nem de adotar procedimentos em qualquer uma ou mais jurisdições, seja simultaneamente ou não, na medida permitida pela lei de tal outra jurisdição.

14. INTEGRALIDADE DAS CLÁUSULAS DESSE TERMO DE USO

Caso qualquer uma das cláusulas do presente Acordo seja – ou passe a ser – considerada ilegal, inválida ou não exeqüível em qualquer jurisdição, tal fato não afeta a validade ou exequibilidade, nessa jurisdição, das restantes cláusulas aqui mencionadas, nem a validade e exeqüibilidade, noutras jurisdições, dessa ou de outras das cláusulas aqui constantes.

15. CEDÊNCIA DE DIREITOS

A MAIS SISTEMAS reserva o direito de ceder os direitos decorrentes desse Acordo, na sua totalidade ou parcialmente, a qualquer momento e sem aviso. O Usuário não pode ceder nenhum dos seus direitos e obrigações emergentes deste Acordo.

16. NOSSA COMISSÃO

O Usuário concorda que a MAIS SISTEMAS cobre as taxas pelos serviços prestados, as quais estão relacionadas na tabela a seguir e serão descontados dos montantes em custódia que cada Usuário depositou ou ganhou em campeonatos na conta bancária da MAIS SISTEMAS.

Fato Gerador da Comissão	Percentual da Comissão que será cobrado	Base de Cálculo
Vitória do Usuário nos campeonatos	30% dos valores das inscrições recolhidas naquele campeonato	Sobre valor custodiado correspondente ao montante de inscrições recolhidas em cada campeonato.
Taxa de Depósito de Valores destinados a inscrições nos campeonatos	R$ 3,00	Cobrado a cada depósito de valores destinados as inscrições nos campeonatos abertos na plataforma.
Taxa de Saque	R$ 3,00	Cobrado a cada saque de valores destinados as premiações dos campeonatos abertos na plataforma.
Taxa de Manutenção de Contas de Usuários Clube do Truco Inativas	1% ao mês	Cobrado mensalmente sobre valor custodiado correspondente ao montante dos valores existentes na conta inativa.

17. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

17.1 A renúncia por parte da MAIS SISTEMAS, sobre a violação de qualquer cláusula deste Acordo (incluindo o fato de a MAIS SISTEMAS não exigir o cumprimento estrito e literal de qualquer cláusula deste Acordo) não deve ser considerada como a renúncia de qualquer violação subseqüente de tal cláusula ou da violação de qualquer outra cláusula deste Acordo.

17.2 Nada no presente Acordo deve criar ou confere quaisquer direitos ou outros benefícios a favor de terceiros que não façam parte do mesmo.

17.3 Nada neste Acordo cria ou promove a criação de parcerias, agência, acordos de confiança, relações fiduciárias ou empresariais entre nós e o Usuário.

17.4 Este Acordo constitui a totalidade do acordado e aceite entre nós e o Usuário com relação ao Serviço e substitui qualquer acordo ou entendimento anterior entre nós e o Usuário.

17.5 O Usuário deve fornecer informações completas e verdadeiras em respeito a todos os detalhes e informações solicitados por nós em relação ao uso do Serviço pelo Usuário, sujeito a todos os momentos aos termos da Política de Privacidade.

18. FORO DE ELEIÇÃO

Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do consumidor. Caso o litígio decorrente do presente contrato não for caracterizado pela legislação consumerista, o foro de eleição será o foro da cidade de Chapecó-SC.